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  Polícia de Campinas, vem COMUNICAR a empresa |. R. FUENTES EPP - CNPJ nº 96.507.256/0001-69, acerca da decisão proferida nos autos do processo nº 72/2023 (180286.2023.02729.SADM): Após analisar o procedimento sancionatório na sua totalidade, esta autoridade está convencida de que o presente caso se enquadra, plenamente, nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº 05/2022, o qual está sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023
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  . 6017.2021/0002917-3 / ORIDES TAVONI / 101.038.0010-6 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2021/0002917-3: 1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. 1.1.1 Do uso da edificação A alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal para uso residencial requer prova que se faria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021
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  livros em aço e prancheta fixa em madeira Mdp, item BEC 413817-1, para que tenha conhecimento da seguinte decisão: 2.1. com base no Princípio da Autotutela, torno Inválido o sobredito no Despacho nº ESSd -126/22/2018, encartado no Processo Sancionatório nº ESSd-001/22/17, especialmente às fls. 177, 178, além da publicação inserta no Diário Oficial do Estado 222 de 30-11-2018; 2.2. em decorrência da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2020
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  disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20190009910-0 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2019) referente ao imóvel SQL nº 025.005.0164-7: 1. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e que passam a integrar a presente decisão, CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  , emissão da decisão final. DESPACHO DO CMT GERAL Nº CORREGPM-006/350/23, de 30 de janeiro de 2023. Processo Administrativo Disciplinar nº 25BPMI-001/12/22. Interessado: Sd PM 149036-2 Jean Paulo Souza Alves, do 25º BPMA. Aporta Representação contra ato decisório do Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior, nos autos do referido processo, subscrita pela advogada Dr.º Angela Maria Rocha
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023