10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  natureza da infração, a pessoa do infrator e o montante objeto de lançamento. HI — Parágrafo 4º, do Artigo 17: Artigo 17 —(..) $ 4º - Não será concedida vista dos autos se os mesmos estiverem com autoridade judicante designada para proferir a decisão, desde que a autoridade não tenha excedido o prazo para prolação da decisão, nem vista dos autos fora da repartição quando os mesmos estiverem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 92
  “ex officio", cabível por força do disposto no parágrafo único do art. 137 do Regimento Interno deste E. Tribunal, o recurso voluntário interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 333/342) e o recurso da empresa Delphos — COM Consultoria Empresarial Ltda., todos visando a reforma da R. Decisão proferida em 28.11.2012 pela 271º Sessão Ordinária da 1º Câmara deste E. Tribunal de Contas (fl
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 4
  AUTO DE INFRAÇÃO. Recurso nº77.784. - Processo nºE-04/211/011780/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, para reformar a decisão de 1º Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 16
  , fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3789584, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: CONSULTIVO FSC-2799981-F
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 71
  Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.168/2017 - Protocolo 379.253/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0339/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 94º Reunião de 10/08/2022, publicado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022