10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  EM RECURSO ADMINISTRATIVO DESPACHO Nº CPC-062/131/23 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM1-011/10/22 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório em referência, no qual a empresa HKA Tecnologia do Brasil EORELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº 19.729.347/0001-06, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 1.270,80 (um mil duzentos e setenta e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  : Antenor Genizelli Filho, 143 — Cordeirópolis- SP, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório 2022/04259, que visa apurar o atraso de na entrega de de 324 (trezentos e vinte e quatro) fardos com 64 rolos de papel higiênicos, no valor total de R$ 17.317,80 (dezessete mil trezentos e dezessete reais e oitenta centavos), contratado por meio da Nota de Empenho nº 2021NE00539
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  /2020, às fls. retro e com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016 comunicamos à empresa Andes Comercial Ltda da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso na entrega de equipamentos de oftalmologia destinados aos AME'S Amparo, Taquaritinga, São Carlos, Limeira, Botucatu, São Vicente, Hospital de Piracicaba, Hospital de São Mateus
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  Federal 8.666/93 que assim dispõem: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. $1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. 82º A multa, aplicada após regular processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 113
  pesquisas nos seus bancos de dados para entes da Administração, 6.938 atendimento pessoal, 11.926 processos administrativos oriundos da Diretoria de Atendimento (reclamações) publicados e 11.889 arquivados, 3.892 autuações e cadastramento de processos sancionatórios — Autos de Infração, 1.759 processos sancionatórios inscritos na Dívida Ativa, 6.206 processos publicados por infração do regulamento CDC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021