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  artigo 3º c.c. inciso Il do Art. 7º, ambos da Resolução nº SSP-333, de 05 de outubro de 2005. 6. Atesto que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº CJ/PM nº 01/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM nº 40/2018, em estrita observância ao artigo 4º, da Resolução PGE nº 29/15, dispensando neste caso o encaminhamento do Processo Sancionatório para a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  posto de bombeiros do GBMar a mesma solicitou ao dirigente abertura de processo sancionatório; Foi efetuada intimação via A.R porém a defesa foi exercida de forma extemporânea; O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total devido ao atraso da entrega ser superior a 60 dias perfazendo o total do atraso em 85 dias configurando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2021
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  : DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2018NE00034 nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 c.c. a Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016. A penalidade de multa perfaz o valor total de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
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  Lei Federal 8.666/1993, causando prejuízo à Administração e, por conseguinte, s.m.j., sujeitando-se à aplicação das sanções previstas no artigo 86 do mesmo diploma legal, art. 81, inc. Il e HII da Lei 6.544/89 e arts. 1º, 3º, 5º e 7º, inc. Ile V da Resolução SSP 333/2005. Ao configurar as infrações acima, considerando a inexecução total combinada com o atraso de 33 dias, poderá ser aplicada a multa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023
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  multa no valor de R$ 124.318,20 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e dezoito reais e vinte centavos), bem como a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 03 (três) meses, nos autos do Processo Sancionatório nº DL-010/15/21, o qual apurou a Inexecução Parcial na entrega de R$ 283.000 (duzentos e oitenta e três mil) máscaras de tecido reutilizável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2022