10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega

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  poderiam demonstrar suas alegações, pelo contrário, teve total possibilidade de juntar ao presente processo quaisquer documentos de interesse, razão pela qual, smj, não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. . DO DEVER DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS A Administração tem o dever de instaurar o respectivo procedimento sancionatório sempre que constatar o descumprimento das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  fica a sede da Contratada, conforme consta em registros oficiais, na citação e intimações realizadas ao longo deste feito; 19.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (exempli gratia, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2022
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  entregues dentro do prazo. 56966823000120 . Ronaldo Milani Comercial Ei 3800000 EPP ' Classificação final das propostas: certame, em desacordo com as regras editalícias, não trouxe 4. Era o que importava, passo a fundamentar e decidir. Item 3: Item 1: a necessária segurança jurídica para proferir a homologação 5. O processo sancionatório sob análise está em ordem, | CNpjICPF licitante Proposta Eng
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  contratual não encontram guarida em nenhuma das hipóteses previstas no inciso XVII do Art. 78 da Lei Federal 8.666/93, razão pela qual concordo “in totum” com os pareceres exarados no Relatório de Processo Sancionatório (fls. 40 e 41), Memorando CPAM7-124/6.1/20 (fis. 42 e 43), e Despacho CPAM7-128/6.1/20 (fl. 58), e os adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  justificado para isentar de responsabilidade a Contratada; 13.2. a empresa foi contratada, por intermédio das NOTAS DE EMPENHO juntadas aos autos do processo, porém não cumpriu com as cláusulas da Garantia dos serviços prestados; 13.3. verifica-se nos autos que a empresa sequer se pronunciou nos autos ou em toda a documentação encaminhada pelo Gestor acerca da solicitação da entrega da viatura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022