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  instauração do Processo Rescisório nº CIAP-004/421/22 (fl. 355 ess), no qual, após a garantia da Ampla Defesa e do Contraditório, a Administração Pública decidiu pela rescisão unilateral do contrato, por meio do Despacho nº CIAP-061/421/22 (fls. 372 a 380), caracterizando assim a Inexecução Total do Objeto. 2. Instaurado o presente Processo Administrativo, por meio do Despacho nº CIAP-074/421/22 (fls
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  de expor suas alegações de defesa conforme comprova a certidão de folhas (fls. 71). 1.3. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da Inexecução Total do Contrato, em face da não entrega do objeto contratado, a instrução do processo sancionatório deixou claro o descaso e a negligência da Contratada e que não há fatos que caracterizam caso fortuito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021
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  8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, situada na Estrada da Cacuia, nº 661, loja C, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.921-000, inscrita no CNPJ/MF
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/06/2020
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  Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021
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  WR7 ELETROMECÂNICA E FACILITIES DO BRASIL LTDA, no nome do seu representante legal, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 36.505.460./0001-19, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-010/10/2021, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2021NE00739, descumprimento contratual, CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CLÁUSULA TERCEIRA DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022