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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
decorrente
de fato superveniente comprovado
nos
autos a aludida contratação, referente ao
Processo
CPAmb-2020198190, de Dispensa de Licitação Tradicional CPAmb-198/0026/20. 1.2. Determinar a abertura do prazo de 5 dias úteis para que os licitantes interessados, caso queiram, apresentem recursos administrativos, na forma do art. 109, |, “c”,
da
Lei Federal 8.666/93, com a redação vigente. Objeto
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 46
João
da
Boa Vista
Processo
Sancionatório
instaurado contra a empresa Slim Suprimentos Ltda EPP CNPJ 11.901.975/0001-07 Infração —
Inexecução
total do contrato. Prazo para interposição de Recurso 05 dias úteis a contar do recebimento
da
notificação
, observando o art. 2º do Decreto 48.999/04. Penalidades Impostas — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
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rede de
dados
para produção dos diversos documentos
decorrentes
da
infração administrativa praticada pela contratada (exempli gratia,
Notificações
,
Processo
Rescisório,
Processo
Sancionatório
e publicações em D.O.E., estas utilizadas frequentemente devido a recusa
da
Contrata em receber as intimações
no
Processo
Rescisório); 16.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o
processo
(desde o início do
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, 35.968.629/0001-04. Assunto:
Processo
sancionatório
— apuração de descumprimento contratual. Vistos.
No
estrito cumprimento de dever inerente à Administração Pública de penalizar o contratado faltante, quando autorizada pelo Poder Judiciário, acolho a manifestação
da
autoridade preopinante
da
Divisão de Administração, cujos fundamentos fáticos e jurídicos adoto como razão de decidir. De fato, a
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premissas: 6.1. trata-se de defesa prévia referente ao
Processo
Sancionatório
CPAM2-015/41/21; 6.2. que o
processo
está repleto de irregularidades, pois a empresa apresentou requerimento de produção de provas para subsidiar seus memoriais de defesa, porém teve todos os pedido negados sem o devido embasamento; 6.3. que o veículo foi entregue em atraso, porém não foi
dada
a oportunidade
da
empresa