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  cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019. Ademais caso não seja comprovada a reparação do dano, haverá o ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/11/2022
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  — Altera Plano de Trabalho, objetivando o acréscimo de R$ 98.105,00 para aquisição e instalação de equipamentos. Origem dos Recursos: Programa 08.306.3500.6001.000, UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa 445042 Valor Total da Parceria: R$ 9.203.498,00 Data da Assinatura: 27-12-2019 Parecer jurídico: CJ/SEDS 177/2017 PROCESSO SEDS 1789939/2019 Organização Sociedade Civil: Comunidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2020
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  conformidade com as Instruções Consolidadas deste Tribunal. Publique-se. SENTENÇA DO AUDITOR JOSUÉ ROMERO SENTENÇAS DO AUDITOR JOSUE ROMERO PROCESSO: TC-00017812.989.20-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO E PELAS ADMISSÕES SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR - Prefeito EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO - Edital nº 01/2018 EXERCÍCIO: 2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021
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  será chamado o próximo na ordem classificatória. Pregoeiro 19/05/2022 09:42:32 Srs. Licitantes, tendo em vista o Dec.Federal 10.024/2019, iremos PRIMEIRAMENTE ANALISAR os DOCUMENTOS ANEXADOS no sistema(item 6.6 e 10), anteriormente a abertura da sessão, para o atendimento da legislação e do solicitado no item 5.1 e 5.2 do edital. Pregoeiro 19/05/2022 09:42:43 Sendo assim, esta pregoeira solicita que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  , nomeado pela Diretoria de Ensino: Gabriel Fernando Soares Santos Objeto: Celebração de Parceria do Termo de Colaboração celebrado em 30/12/2021, objetivando o atendimento de educandos com graves deficiências que não puderam ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular. Data da assinatura: 30/12/2021. Extrato de Aditamento ao Termo de Colaboração Processo nº: 47918/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2022