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  /MG nº 3.697, de 28 de dezembro de 2021; - o Ofício nº 108/2022, de 27 de maio de 2022, do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e DIÁRIO DO EXECUTIVO - a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 31/05/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso Il, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, conforme administrativo nº SEI-180007/001351/2020, e CONSIDERANDO: - O disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação; - O
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2021
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  SEI-310003/000925/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019. *Omitidos no D.O. de 01/03/2023. Id: 2463001 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 09 DE MARÇO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-150001/003553/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023
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  Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico nº SEI-350103/001094/2023, RESOLVE: Art. 1º - Delegar ao CEL PM RG 57.391 Simone Duque Romeu, ID 3222515-6, Comandante do CFAP 31 Vol., TEN CEL PM RG
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/08/2023
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  abril de 2020, tendo em vista o disposto no art. 7º inciso IV do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a comissão designada a monitorar, no âmbito da Fundação Ezequiel Dias, o Programa de Integridade, nos termos do ar. 7º inciso IV do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade — PMPI
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/07/2023