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  , do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando o previsto na alinea “e”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n. 4,452, de 14/01/2016, e, REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE: e 1 - de conformidade com a alínea “b”, do inciso II, do artigo 139 c/e o artigo 141, ambos da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite de idade
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 31/08/2022
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  portaria especifica, conforme disposto na legislação Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da Estado de Minas Gerais (Minas Gerais). Belo Horizonte, 28 de junho de 2023. Felipe José Fonseca Attiê igente. Presidente do Conselho Curador da Funed 29 1810010 -1 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www .jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202306292351190118. 
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 30/06/2023
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  c) acompanhar procedimento fiscal que se relacione com o respectivo órgão ou entidade, cumprindo as diligências legais solicitadas por Auditor Fiscal da RFB, observado o disposto no $ 1º do art. 1º desta Resolução. VI - Outorgar poderes por procuração eletrônica no Portal e-CAC a servidor (es) ocupantes de cargos efetivos ou de recrutamento amplo, da sua respectiva unidade, conforme poderes
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 03/09/2022
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  serão consideradas como alterações de fonte de receita. Art. 9º As entidades da Administração Indireta ficam autorizadas a, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares em suas dotações, até o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o total da despesa fixada para cada uma delas nos termos do disposto no art. 4º desta Lei. 8 1º Aplicam-se, no que couber, a cada entidade, as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2022
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  - Fica revisto o posicionamento em tabelas de subsídio, instituídas pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no $ 5º do artigo 5º, dos servidores do Quadro de P. de Educação, identificados no ANEXO I desta Resolução. Parágrafo único — A vigência da revisão do posicionamento a que se refere o caput
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 06/07/2023