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  / BRASILÂNDIA PROCESSO: 6016.2021/0106661-1 DESPACHO: Objeto: Dispensa de Licitação — Fornecimento de café 1. À vista dos elementos que instruem o presente, na conformidade da Lei Municipal nº 13.278/02, dos Decretos Municipais nº 44.279/03 e nº 59.171 de 10/01/2020 e da Portaria nº 306/01, bem como de conformidade com os artigos 24, Inciso Il e 23, inciso II, alinea “a”, da Lei Federal 8.666/93; no uso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2021
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  , em conformidade com o Artigo 70 da Lei Estadual 6.544 de 22/11/89, combinado com o Artigo 73, Inciso Il, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e suas alterações, os seguintes servidores: Alfio Lopes Arruda, RG: 24.704.477-5, Agente de Segurança Penitenciária Classe V; Douglas de Almeida, R.G.: 48.391.258-X, Agente de Segurança Penitenciaria Classe II; Bruno Moreira Cesar, R.G.: 33.481.3864, Agente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2023
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  de licitação reconhecida pelo Diretor Geral - Técnico Ill da Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da referida lei, em favor da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP, visando à aquisição de uniformes (bermudas e jalecos) para os reeducandos da unidade prisional, no valor total de R$ 10.054,00 (dez mil e cinquenta e quatro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2022
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  03/12/2015. Id: 2350427 Secretaria de Estado de Turismo SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 28/10/2021 PROCESSO Nº SEI-050003/000810/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 78.840,78 (setenta e oito mil oitocentos e quarenta reais e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/10/2021
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  ), fundamentado no Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e RATIFICO na forma prevista no artigo 26 da referida Lei. Birigui, 13 de julho de 2020. ATO RATIFICATÓRIO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Em atendimento à Requisição de Serviços nº 1808/2020, conforme documentos comprobatórios e justificativas apresentadas pela Secretaria de Serviços Públicos, assim como a respectiva proposta comercial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2020