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  Nº SEI-070026/000070/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, no valor de R$ 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais), com fundamento no art. 25, caput do supramencionado diploma legal nos termos da autorização do ordenador de despesas desta pasta. Id
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/06/2021
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  06/02/SMSP/SGMISGP, tendo em vista os elementos contidos no presente os quais acolho e, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas complementares: |. Autorizo a abertura de pleito licitatório, na modalidade convite, conforme previsto no Inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação de empresa objetivando a execução de obras para readequação de área pública
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022
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  competência que me foi conferida pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/02/SMSP/SGM/SGP, tendo em vista os elementos contidos no presente os quais acolho e adoto como razão de decidir, especialmente a decisão da Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8666/93, Lei Municipal nº 13.278/02, Decreto Municipal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2022
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  Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 11/11/2021 PROCESSO Nº SEI-180007/000195/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 734.820,99 (setecentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte reais e noventa e nove centavos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/11/2021
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  Parecer da Assessoria Jurídica, desta Pasta (documento SEI nº 059203402), que acolho, com fundamento no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no exercício da competência delegada pelo Artigo 2º, da Portaria SME nº 5.318/2020: 1 - DECLARO NÃO PROCESSADOS os lotes 1 e 6, conforme o disposto em documento SEI n.º 059146088; Il- HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022