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  (oito mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2443433 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 06.12.2022 PROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE ESAP, no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 182
  RATIFICAÇÃO Processo nº 008/2023 Dispensa de Licitação nº 004/2023 RATIFICO o ato da Comissão de Licitações, que dispensou a licitação com fundamento no inciso Il, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa DIEGO MENDES MEI, cujo objeto e a prestação de serviços de instalação de 37 (trinta e sete) aparelhos de ar condicionados nos prédios das escolas municipais, no valor de R$-17.500,00
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2023
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  de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput do mesmo diploma legal, para pagamento da anuidade do CONSECTI 2022. Id: 2432070 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA º E INOVAÇÃO º FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ATO DO PRESIDENTE INTERINO DE 14/10/2022 DETERMINA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2022
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  inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa de anuidade da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, no valor global de R$ 22.428,00 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer EV nº 15/2020 da Procuradoria da AGENERId: 2235219 AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30
  PRESIDENTE DE 22.05.2023 PROCESSO Nº SEI-460003/000856/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI, inscrito sob o CNPJ 20.034.859/0001-29, no valor R$ 5.267.410,73 (cinco milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos), com fulcro no inciso IV, do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/06/2023