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  SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 28.01.2022 PROCESSO Nº SEI-E-310003/000037/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da Empresa ÁGUAS DE JUTURNAIBA - CNPJ 02.013.199/0001- 18, referente despesa fornecimento de água e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 98
  , através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: MOSAICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI-ME- CNPJ Nº 21.034.752/0001-43. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 194
  meio magnético dos valores arrecadados. Tambaú, 25 de setembro de 2020. Jeff Chandler Bortolin — Presidente da Comissão Permanente de Licitação. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2020 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, o Sr. Evandro Tortello, Coordenador de Finanças, ratificou a Inexigibilidade de Licitação n.º 16/2020, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 48
  PROC. Nº SEI-140017/006857/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da University of Calgary/AB que tem como objeto o curso de doutorado (PhD Program in Law), na área de “natural resources”, no valor estimado de R$ 99.961,18 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), nos termos da autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 59
  contar da publicação no D.O,, para interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso |, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. O licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para isso acesse o site www.bec.sp.gov.br, clicando no número deste convite e na opção recurso, existe um link que permitirá a sua desistência. FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2023