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  ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.398. 3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva de recursos nº 64.268/2022 (072270434). Il — Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, fica designado como fiscal desta contratação Vander Lins Gomes, RF 838.707-9 e, como substituto, Andressa Oliveira dos Santos, RF 887.831.5. Ill - Autorizo a emissão da competente nota de empenho observadas as disposições e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2022
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  10.393/70; Inciso V: DEFERIDO: À vista do laudo médico de 23-01-2020, DEFIRO o Pedido de Revalidação de Licença-Saúde, formulado por ANDRE LUIS RIBEIRO, RG 21.858.308-4, função de Preposto Escrevente, Facultativo, sede de Município de 2º Entrância (082 B 03 — 5B), visto comprovada por perícia médica, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 180 dias, de 11-09-2019 a 09-03
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020
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  » Prodesp sábado, 7 de maio de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (85) - 77 6068.2022/0002654-9 - Declaração de Transferência do Direito de Construir Interessados: FELIPE TEODORO DE ANDRADE COMUNIQUE-SE: 1. Conforme solicitado no doc 062892596, autorizo prorrogação de prazo de 30 dias, para atendimento ao parágrafo 1º, art. 6º do Decreto 57.536/16. 2. Para cumprimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  . Correspondência Recebida: 1 — Loteamento Residencial Boa Vista Ltda. Protocolo 16.811 — Paraguaçu Paulista. Solicita prazo adicional para entrega das exigências técnicas emitidas pela da Secretaria da Habitação, Cetesb e Sabesp emitidas em reunião de 03-03-2020. 12-05-2020: em conformidade com o Artigo 11 do Decreto 52.053 foram deferidos 12 meses de prorrogação do prazo. Prazo para a entrega
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2021
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  tenha constado, do ativo permanente da empresa (.pdf); 2.10. Certidão de tributos imobiliários do Município de São Paulo para todos os contribuintes - IPTU (pdf); 2.11. Caso alguma das certidões apresente apontamentos, deverá ser apresentada declaração com firma reconhecida, conforme modelo disponível no anexo IX da Portaria nº 48/2020/ SEL.G, de 18 de novembro de 2020 (pdf); 2.12. Compatibilizar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022