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  Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 45, afastando-se a execução provisória da pena, isso é, sedimentou que a execução da pena somente é possível após o trânsito em julgado de sentença condenatória, declarando-se a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Vale a transcrição de trechos do voto do Relator, Senhor Ministro Marco Aurélio, abaixo: Atentem para a organicidade do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/07/2021
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  , que estabelecem as regras de atuagdo das unidades finalisticas e atividades administrativas durante o periodo de estado de calamidade em saide publica; Considerando a Deliberagio n° 185, do CONTRAN, que dispde sobre a ampliagdo e a interrupgao de prazos de processos e de procedimentos afetos aos drgdos e entidades do Sistema Nacional de Transito ¢ as entidades piblicas e privadas prestadoras de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/05/2020
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  covEsNO DO ESTADO DE SÃO PAO 30 - São Paulo, 130 (209) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 11 de novembro de 2020 9.9 Do Procedimento após o Trânsito em Julgado dos Processos de Convênios e de Prestações de Contas de valores repassados a Órgãos Públicos 9.9.1 Retornando os autos após o trânsito em julgado, a Fiscalização cumprirá o que for determinado pelo Relator. 9.9.2 Quando o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  — Verificar se as etapas do processo licitatório da Concorrência 002/SMT/2020 estão sendo realizadas de acordo com os dispositivos legais pertinentes. 6) TC/010092/2020 — Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito — Acompanhamento — Verificar a regularidade do edital da Concorrência 002/SMT/2020, quanto aos aspectos de legalidade, formalidade e mérito. 7) TC/008540/2021 — Secretaria Municipal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2022
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  , porque está em um texto maior, darão prioridade em suas ações à defesa da vida. Tem que diminuir o número alto. Você não pode ser atropelado lá e.... da vida, da saúde e do ambiente. Isso, no Artigo 1º Parágrafo 5º. Pode ler, na Lei 9503, Excelência. Eu sou muito amigo do seu filho. Sou admirador do seu filho. Agora, eu queria completar, Presidente, dizendo que o Código de Trânsito Brasileiro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/09/2023