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  presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade — DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2022/0022504-7 | YVO CESAR DA SILVA PIRES / 155.010.0052-1 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220022504-7 e ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2022
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  /19; b) No Mérito, Nega-Lhe Provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2021
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  Comunicado Parecer Técnico de CTUI 2319883 O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 63.911 de 10-12-2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica 01 de 2019 Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Comissão Técnica de Última Instância 2319883, do processo abaixo: 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2020
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  dia de expediente regular na Cetesb; III. os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente na Cetesb, ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal; IV. a data da ciência da decisão de primeira ou segunda instância, e demais notificações no curso do processo, será constatada a partir da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
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  , da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, INDEFIRO o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo administrativo nº 6017.2021/0043464-7 e, por conseguinte, denego o seu seguimento. 2. Conforme verificamos no processo recorrido, PA nº 6017.2021/0043464-7, a instância administrativa está encerrada, pois o assunto já foi objeto de análise e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2023