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  providências que jugarem necessárias. Quartel em São Paulo, 05-08-2020 Despacho do Dirigente, de 11-8-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho Nº CPC-303/131/2020 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM10-015/14/19. ssordade cricadera otica ã a imprensaoficial 2 assinado A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento digitalmente quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br covEsNO DO ESTADO DE SÃO PAO GOVERNO DO ESTADO quarta-feira, 12 de agosto de 2020 às 01:12:50. 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  decorrência do atraso na execução do Termo de Contrato CPI8-035/13/20, foi imputado à contratada multa contratual no valor de R$ 634,00, assim como a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar pelo período de 20 dias. Considerando que, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, após ser intimada sobre a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório CPI8-012/13/20, a aludida empresa não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
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  Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2021/0011865-6: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2021, emitida para o imóvel de SQL n.º 085.315.0004-4 e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não assiste razão ao impugnante em seu pleito de retificação do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2022
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  /MF sob 29266358/0001-42, para tomar conhecimento do teor da decisão exarada por meio do Despacho Nº CCB 002/412/20, constante nos autos do Processo Sancionatório 11ºGB-001/905/18, e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, face ao recurso interposto por esta empresa. 1.1. O Dirigente da UO 0180.05 — Corpo de Bombeiros, conheceu o recurso em virtude da presença dos pressupostos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020
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  . 6017.2022/0005753-5 / PAULO SOARES DA SILVA / 101.092.0003-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0006151-6: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2022, emitida para o imóvel de SQL n.º 101.092.0003-8, face a constatação da perda de objeto, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2022