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  poderiam demonstrar suas alegações, pelo contrário, teve total possibilidade de juntar ao presente processo quaisquer documentos de interesse, razão pela qual, smj, não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. . DO DEVER DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS A Administração tem o dever de instaurar o respectivo procedimento sancionatório sempre que constatar o descumprimento das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  edital. Notificação Processo Administrativo N. 1CA-010/2019 - Adm. Pública X Paulo Henrique Cortez Vieira O Delegado de Polícia Titular da Equipe Corregedora de Guaratinguetá, a fim de dar cumprimento à Carta Precatória 1CA-074/2019 procedente da 1º Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos, expedida nos autos do Processo Administrativo supracitado e nos termos do Art. 98 da LC 207/79, alterada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  : 180353.2021.02042.5ADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-022/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Maria Bernadete de Campos, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  para envio de notificação no endereço do advogado, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  na Resolução nº SSP-333/05. 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 5. Segue cópia da Portaria nº CPAM1-006/10/2021, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. CITAÇÃO CPAM1-009/10/2021 1. No uso de minhas atribuições legais, venho por meio desta, CITAR A EMPRESA SUA LISTA COMÉRCIO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021