10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no embarque

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  atraso ou na não entrega do objeto contratado. Posto isto, em face da não assinatura do termo de contrato, acrescida da falta de comprovação material da manifestação da contratada, decido: instaurar o pertinente processo sancionatório, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, atestando a inexistência de prejuízo financeiro ao erário em decorrência desta contratação; remeter este Despacho à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  servidor responsável pela condução do processo sancionatório. Para atingir o valor da multa, foi realizado o seguinte cálculo: Base de Cálculo: R$ 1.392,00 x 0,25% = R$ 3,48 x 30 (dias de atraso - 17/08 a 15/09/2023) = R$ 104,40 Base de Cálculo: R$ 1.392,00 x 0,5% = R$ 6,96 x 10 (dias de atraso - 16/09 a 25/09) = R$ 69,60 DECISÃO DA AUTORIDADE, 22.09.2023 Nos termos da Lei 8.666/93, Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2023
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  Notificação Fica notificada a empresa J] M H Fal Embalagens, CNPJ: 30.133.073/0001-12, situada na Rua José Mancine, 448, Pq. São José, São Carlos/SP, no prazo de 02 dias úteis, a partir da data da publicação, a entregar a mercadoria (100 pacotes com 100 unidades de saco para lixo 50 litros) relativa à Nota de Empenho 2020NE00394 objeto do Processo 08333/2020, em atraso desde a data de 26-04-2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
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  : 04.027.894/0007-50 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos -PSICOTRÓPICOS. MODALIDADE: Pregão Eletrônico Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
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  , decorrentes de despesas orçamentárias na participação em bancas examinadoras, coordenação, controle dos resultados, serviços aquisição de prêmios, conferidos a ganhadores de Loterias Instantânea e Mista auxiliares afins e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção de pessoal. 33903200 [Material Bem ou Serviço para Despesas com aquisição de materiais para distribuição
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2020