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  que todos os participantes conheçam e analisem os procedimentos e atos que terão que tomar para o fiel cumprimento do contrato. 1.4.2. alega também, que o produto não é mais fabricado, porém incorre na mesma explicação acima, pois conhecia o objeto e, mesmo assim, entrou no processo licitatório. 1.4.3. menciona a demora da Receita Federal em fiscalizar os objetos importados, como se fosse algo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2023
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  Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 138 a 172, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM10042/1419 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 65 dias na entrega do objeto referente à Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021
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  feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-036/14/20, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Sua Lista Com. Eletron. Mat. Escolar Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob n. 24.137.594/0001-45, a penalidade de multa no valor de R$ 0,72 em face do atraso na entrega dos materiais constantes da Nota de Empenho 2020NE00701. O Chefe da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
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  (Levotiroxina 100mg) Empresa: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL SIA. CNPJ: 60.665.981/0009-75 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  10% sobre valor dos repasses realizados para a unidade no período avaliativo, conforme estabelecido no item II! do Anexo Técnico Il — Sistema de Pagamento. Pré-requisitos PESO DOS INDICADORES DE QUALIDADE VALORADOS PARA O ANO DE 20.... Diante do atraso na entrega dos produtos foi instaurado procedimento sancionatório, conforme Ofício CGA nº 107/2020, às fls. 252, tendo a empresa, sob referência
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022