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  - Ofício DCP-2 nº 38/2021 (docs. SEI 0332990 e 0332993), cientificando-a quanto aos atrasos e a má qualidade identificada nas entregas oriundas dos serviços decorrentes das Ordens de Serviços nº 20200519-1-001 e nº 202000924-1 e seus impactos no SisCOE e nas atividades deste Tribunal, assim como a possível aplicação de penalidades, franqueando ainda, a apresentação de defesa prévia. A Contratada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE000656 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 c.c. a Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016, bem como as regras e prazos mencionados no referido Ofício CCEX nº 001.515/2018 SPDOC. — SPDOC nº: (solicitação de embarque), que foi recebido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  nove) dias para os demais itens, foi aberto o presente processo sancionatório, sendo a contratada notificada em 25MAR20 para que apresentasse suas alegações de defesa no prazo de 10 (dez) dias; 2.10. em O6ABR20, a contratada apresentou suas alegações de defesa. 3.0 Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando que: 3.1. a superveniência de atrasos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022
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  . Isso posto, cabe expressar formalmente acerca dos fatos, por meio de um brevíssimo resumo: 2.1. consta na Portaria de Processo Sancionatório Nº CPAM3016/1.3/18, (fl. 02), que a empresa acima descrita foi contratada por intermédio do Termo de Contrato Nº CPAM3-038/1.3/18 constante nas fls. 20/26, vinculado ao Pregão Eletrônico 187/0017/18 (fis. 03/19) e da Nota de Empenho 2018NE00863 encartado a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2020
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  $118,80, conforme demonstrativo de cálculo, em razão do atraso injustificado, de 9 dias, no fornecimento do objeto contratado por meio da Nota de Empenho 2020NE00030. (Desp. 239). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO Apostila do Diretor, de 8-7-2020 Referência: Processo Denarc 328496/2018. Interessado: Divisão de Administração do Denarc. Assunto: Concessão de Reajuste de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2020