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  CDPTI-SP Regis Marcel Teodoro Anhaia 9.557.254-5 51321114 1021329-28.2019.8.26.0053 4º CDPTJ-SP DP-65/311/20 DIRETORIA DE FINANÇAS contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, proceda Comunicado O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do Pregão Eletrônico nº PR — 196/002/20 — Processo CPTran 2020196004, que tem por objeto a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  Cota CJ/PM 62/2019, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostados às fls, 66/77, e estando os autos do Processo Sancionatório CMB-008/30/19, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Nacional Safety Equipamentos de Segurança Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob 24.402.903/0001-67, em face do atraso da Nota de Empenho 2019NE00226, tendo por objeto aquisição de “botas de segurança do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2020
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  do contrato demorou 22 dias para aprovar a planilha de composição de custo que a contratada enviou em 16-04-2019 dando causa ao atraso para o início dos serviços pela contratada; 2.5. a recorrente alega ainda que deveria ter sido notificada sobre a possibilidade de abertura de Processo Sancionatório, dando-lhe prazo para corrigir o problema, porém jamais recebeu tal notificação (fl. 179); 2.6
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  Técnica: SUBG 06/2020 de 24-03-2020. Extrato de Contrato Termo de Contrato Nº CMed-083/543/20 Processo 2020220239 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0072/20 Contratada: COMERCIAL SANDALO LTDA CNPJ/MF: 21.823.607/0001-41 Objeto: Aquisição em caráter emergencial de de papel higiênico e interfolha, visando o enfrentamento de calamidade pública decorrente do Covid-19. Valor estimativo total do Contrato: R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  ) 3272-1722, CEP 18201-650, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM4-001/14/20, visando apurar os motivos de mora contratual, referente à Nota de Empenho 2019NE00846, entregando contados 50 dias de atraso os materiais quais sejam, peças automotivas, cujas especificações se encontram na nota de empenho acima citada. 2. Conforme estabelece o artigo 17 da Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2020