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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 22
  rescisão do contrato de trabalho faz cessar o poder disciplinar, não resultando do conjunto da legislação vigente, utilidade para a Administração, decorrente do prosseguimento do processo punitivo, o qual deverá ser encerrado. Por todo o exposto, mormente em razão da rescisão do contrato de trabalho pela indiciada, entende a Presidência desta 11º Unidade Processante, com fulcro no Parecer PA nº 50/2017
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  inadimplemento contratual parcial. Id: 2503579 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA DEPACHO DO ORDENADOR DE 23.08.2023 PROCESSO Nº SEI-350115/000434/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de seringa hipodérmica padronizada, decorrente Imprensa Oficial do)rsue DoTeaTÃDa A assinatura não possui validade quando impresso. do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2022, em favor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  , mau procedimento e, ainda, indisciplina, conforme a instrução preliminar realizada nos autos do Processo Administrativo Itesp nº 104/2021, que podem vir a caracterizar as hipóteses do artigo 482, alíneas “a”, "b”, “e” e “h” da Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 2º — O procedimento sancionatório seguirá o disposto nos artigos 62 a 64, da Lei estadual nº 10.177, de 30.12.1998, podendo culminar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS E DO TRÂMITE INTERNO Art. 7º - O compromisso será tomado nos autos de processo administrativo eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações SEI. 8 1º - O compromisso poderá ser tomado nos processos sancionatórios instaurados em razão de lavratura de auto de infração ou reclamação individual de consumidor, sem prejuízo da atuação de ofício como medida
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 47
  Comando de Policiamento do Interior 2 Campinas Comunicado 1. Considerando o Recurso interposto pela empresa DINÃMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 96.161.690/0001-30, encartado aos autos deste Processo Sancionatório. 2. Considerando que a empresa demonstra seu inconformismo com a decisão deste Dirigente em aplicar-lhe as penalidades de multa e impedimento de licitar e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2020