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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 149
  o período de inscrição, fazer o recolhimento de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), valor integral da taxa, anexando o comprovante aos demais documentos de inscrição on line, conforme item 2.3 do edital. 3.5. O candidato que não efetivar a inscrição ou não realizar o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o caso, terá a inscrição indeferida. 4. SELEÇÃO - O processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 22
  rescisão do contrato de trabalho faz cessar o poder disciplinar, não resultando do conjunto da legislação vigente, utilidade para a Administração, decorrente do prosseguimento do processo punitivo, o qual deverá ser encerrado. Por todo o exposto, mormente em razão da rescisão do contrato de trabalho pela indiciada, entende a Presidência desta 11º Unidade Processante, com fulcro no Parecer PA nº 50/2017
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  de 2023, para instauração e instrução do Processo Administrativo Sancionatório. Durante a instrução foi respeitado o princípio do Devido Processo Legal, concedido a ampla defesa e o contraditório, atestado pelo PARECER Nº 231/2023/SEPM/ASSEJUR (doc. 54807617), sendo a empresa contratada devidamente notificada (doc. 53656442). Diante do exposto, DECIDO pela aplicação da sanção de impedimento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  estimada. Intime-se o autuado para ciência do cálculo. O boleto com o valor recalculado está disponível no site da Fundação Procon/SP, no link www.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Na hipótese de não pagamento, o processo seguirá seu regular trâmite. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ/CPF Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 1097/20-Al- Al 48090 D8 - AUTO POSTO TECOARA LTDA - 05.513.952
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS E DO TRÂMITE INTERNO Art. 7º - O compromisso será tomado nos autos de processo administrativo eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações SEI. 8 1º - O compromisso poderá ser tomado nos processos sancionatórios instaurados em razão de lavratura de auto de infração ou reclamação individual de consumidor, sem prejuízo da atuação de ofício como medida
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/07/2020