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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente da inexecução no
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 27
    PARTE DA CONTRATADA, motivando o início da tramitação do pertinente procedimento sancionatório, com a adoção de todas as medidas cabíveis, em defesa dos interesses públicos ora violados, em especial a aplicação da devida multa contratual nos termos previstos contratualmente. Dirigente Regional de Ensino DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO LESTE 3. NOTIFICAÇÃO — RESCISÃO UNILATERAL Processo nº.: 936297/19
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 10
    Administrativo (fls. 147 a 171), interposto pela empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.092.431/0001-96, nos autos do Processo Sancionatório anexo, com fundamento no Artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, em face das sanções administrativas, de natureza pecuniária e restritiva, aplicadas em seu desfavor pelo Dirigente da Unidade Gestora Executora (UGE 180.340) do
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
    período de 6 (seis) meses, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº E SANÇÕES Nº 180155.2022.00263.SADM, por ter incorrido em inexecução total do contrato nº 2020CT00690, tendo como objeto a aquisição de utensílios domésticos e gêneros alimentícios para o 23º BPM/I, que foi conduzido pela UGE 180.155 — CPI-1, por intermédio do
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
    ordem; 3.2. a apreciação da matéria conferida a esta autoridade, baseia-se na penalidade de multa contratual, conforme os autos do processo sancionatório em epígrafe, fl. 39 à fl. 42, sendo que a análise do Recurso Administrativo, seguem os princípios administrativos que regem a Administração Pública, de modo que todo o ato competente deste Dirigente é norteado por tais princípios, estatuídos no
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
    não sejam aplicadas penalidades e multa, diz que no universo das contratações públicas, a regra é que os licitantes respondam subjetivamente pelos seus atos e que são os maiores interessados no processo e que seu único cliente é o ente federativo e por este motivo não existiu conduta dolosa por parte da empresa. 1.3. em que pese às alegações ofertadas, não se justificou a inexecução total do
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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