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  PARTE DA CONTRATADA, motivando o início da tramitação do pertinente procedimento sancionatório, com a adoção de todas as medidas cabíveis, em defesa dos interesses públicos ora violados, em especial a aplicação da devida multa contratual nos termos previstos contratualmente. Dirigente Regional de Ensino DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO LESTE 3. NOTIFICAÇÃO — RESCISÃO UNILATERAL Processo nº.: 936297/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
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  SÃO PAULO DEINTER 9 - PIRACICABA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DR. ARLINDO MORANDINI” SÃO JOÃO DA BOA VISTA / SP POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº (PMESP-PRC-2022/23050) DESPACHO Nº DL-067/15/23, de 19 de junho de 2023. Interessado: Condor S.A. Indústria Química, CNPJ nº 0.092.431/0001 96. 1. DO PROCESSO: 1.1. trata-se de análise do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
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  período de 6 (seis) meses, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº E SANÇÕES Nº 180155.2022.00263.SADM, por ter incorrido em inexecução total do contrato nº 2020CT00690, tendo como objeto a aquisição de utensílios domésticos e gêneros alimentícios para o 23º BPM/I, que foi conduzido pela UGE 180.155 — CPI-1, por intermédio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2023
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  presente Processo Sancionatório CMed-013/543/19, em desfavor da Empresa E. M. Distribuidora Têxtil Ltda. EPP - CNPJ-MF 19.990.801/0001-70, a sua representante legal Karolini Eduarda dos Santos, C.P.F. 433.581.858-00, impetrou recurso administrativo, datado de 16-01-2020, fl. 50 à fl. 54, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2020
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  liberação do álcool em gel nas mãos DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-099/543/22 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-012/543/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-012/543/21 (fls. 74 à 77), o qual acolho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022