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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 85
possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
027.121/2018 - Protocolo 386.635/18). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0815/2020, publicada no D.O.E. em
19
/09/2020 e o não provimento do Recurso
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 100
Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
038.198/2019 - Protocolo 463.588/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0738/21, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 105º Reunião
de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
contratual e, até mesmo, por quebrar a confiança que lhe foi
depositada
quanto ao fiel cumprimento das obrigações assumidas; 2.7. importante ressaltar que a Administração Pública, em nenhum momento, cerceou o direito a ampla
defesa
e contraditório; 2.8. a suposta ocorrência da infração é pressuposto fático indispensável para a instauração do
processo
sancionatório
, podendo ser entendida, em linhas
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 182
Expectativa
de
Sinistro em Reclamação e possibilidade
de
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
039.580/2019 - Protocolo 474.801/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0505/2021, publicada no D.O.E. em
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 101
inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados
de
Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
038.731/2019 - Protocolo 467.548/
19
). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.0195/22, publicada no D.O.E. em 20/04/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo