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  empresa, não houve manifesto de defesa nem mesmo a retirada da viatura para a correção dos serviços defeituosos. 5. Sendo assim, a empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELI fica notificada formal e extrajudicialmente acerca da intenção da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato supramencionado e a consequente instauração de processo sancionatório em virtude da inexecução total
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/01/2021
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  6-4-21. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-680/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-009/543/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-009/543/21 (fls. 102 à 104), o qual acolho como razões de decidir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.906/2020 - Protocolo 501.191/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0178/22, publicada no D.O.E. em 20/04/2022 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  autoridade certificadora oficial imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAO quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (139) - 49 (Processo Administrativo Sancionatório 025.692/2017 - Protocolo 374.115/17). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1178/17, e que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021
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  , concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2022/01808). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0182/22, e que seja imposta à Concessionária ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento, Item 2, Grupo |, Nível F, do Anexo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023