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  sobre a atividade licitada. Nesta toada, mostra-se impertinente a proposta da Representante de que também seja solicitada regularidade perante a Fazenda Estadual, eis que o objeto licitado envolve exclusivamente à prestação de serviços, cujo tributo incidente é o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é de competência municipal, o que foi devidamente requerido no subitem 4.1.2.b5. 6
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/09/2021
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  OUROESTE CÂMARA MUNICIPAL DE OUROESTE Aviso de Licitação - Modalidade: Pregão Presencial - Processo nº 07/2020 - Pregão nº 01/2020 Encontra-se aberto na Câmara Municipal de Ouroeste-SP, a LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO, para a contratação de empresa para aquisição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2020
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  . Compete exclusivamente à Divisão de Licitações — DIL a elaboração das Minutas de Edital e de Contrato, bem como dos modelos de declarações e demais documentos procedimentais, inclusive a titulo de consulta para análise das peças de instrução interna. 1.4. As declarações indicadas nos incisos II e III deste artigo constarão obrigatoriamente do processo SEI correspondente a cada licitação. 1.5. A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2021
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  09 de junho de 2021. ANDRÉIA GOMES VITAL GODOI - Secretária de Saúde AVISO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE ÀS ME/EPP. O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretária de Saúde, torna público que está promovendo a seguinte licitação, na modalidade "PREGÃO ELETRÔNICO": EDITAL Nº 055/2021 - PROCESSO Nº 30.042/2020 e AP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2021
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  mil e oitocentos reais). Mogi das Cruzes, em 20 de julho de 2021. DANIEL ROBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA - Secretário Adjunto Gestão Pública FLAVIA NASSER GOULART - Secretária de Gestão Pública AVISO DE LICITAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE ÀS ME/EPP O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretária Municipal de Saúde, torna público que está promovendo a seguinte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021