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  Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes dip(pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2021
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  ANO XLVI - Nº 195 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 21 DE OUTUBRO DE 2020 10 DIÁRIO BJ OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/10/2020
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  INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no $ 4º do art. 51 da Lei Federal Nº 8.666/93, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI26/016/000795/2019. RESOLVE: Art. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficando composta pelos seguintes servidores: PRESIDENTE: - Frederico Ricardo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/09/2022
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  servidor para, caso seja do seu interesse, apresentar recurso no prazo de 10 dias, em conformidade com o disposto nos arts. 51 a 58-A da Lei Estadual nº 14.184/2002. 24 1873105-1 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg Presidente: André Luiz Moreira dos Anjos ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos, do art, 27
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/11/2023
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  SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 22/03/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/007929/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HOVERTECH INTERNATIONAL, INC. por intermédio da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022