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  no processo nº 6060.2023/0000132-3, com fundamento no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subsequentes, e pela competência delegada por meio da Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, a contratação direta, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em razão de menor lance na Cotação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2023
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  , que acolho como razão de decidir, e pela competência a mim conferida pela Portaria n. 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação em face do pequeno valor, da empresa JEFERSON SOUZA DOS SANTOS 06635443517- ME, inscrita no CNPJ/MF sob n
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
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  ) 3264-1114 ou pelo email: compraslicitacoesQhospitaliepe.com.br. lepê, 12 de novembro de 2020. Carlos Aparecido Robin - Presidente da C.P.L. ILHABELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA RATIFICAÇÃO PROCESSO N.º 4731-2/2020-INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Ratifico nos termos do artigo 25 Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a decisão do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2020
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  efeitos legais, promovendo:01 - Nos termos do disposto no artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e Medida Provisória 961, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, para Contratação de empresa para Serviço de manutenção e Usinagem de peças para Retroescavadeira Maxion 750 4x4, da empresa LUCCHETTA & FERNANDES COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA EPP sob o CNPJ 08.444.397/0001-12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  . SEI 026077531, que acolho como razões de decidir, e pela competência a mim conferida pela Portaria n. 013/SMDHC/2019, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal n. 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, da empresa BATERIAS CHAPECÓ LTDA. — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020