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  manifestação da requisição nº 10.739/2020, acolho o parecer do Departamento Jurídico para autorizar a aquisição da empresa Digicon S.A. Controle Eletrônico para Mecânica; para Fomecimento de controlador semafórico de tráfego de 06/06 fases, sem kit de comunicação, no valor total de R$ 7.915,00, com base no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 28 de agosto de 2020; José Luis Rici
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  como razão de decidir, em face do interesse público envolvido, fundamentada no art. 7º Decreto Municipal nº 59.372/2020 , artigo 2º, inciso Il do Decreto Municipal nº 59.283/2020 e artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta em caráter emergencial da empresa Era Tecnica Engenharia, Construções e Serviços, inscrita no CNPJ nº 65.035.222/0001-95, para a contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2021
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  conferidas por Lei, COMUNICA que RATIFICA nos termos consubstanciado do Parecer da Comissão Permanente de Licitações nº 018/2022, em conformidade com o Artigo 25, inciso | da Lei 8.666/93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022, PROCESSO Nº 425/2022, que se destina à CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO ARARAQUARA DE TRANSPORTES PARA FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE AOS USUÁRIOS DOS DIVERSOS SERVIÇOS DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  /02, e em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03, considerando o contido no presente e nos termos do Artigo 24, incisos | e Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, acolhidas as orientações da Assessoria Jurídica e Manifestação deste Gestor público, sob nºs de SEI 035224587 e SEI 035242455 justificando a aplicação da MP 961/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020
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  fundamento no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/1993, a contratação direta, por dispensa de licitação em razão de pequeno valor, da empresa ABDON RAMOS MAFRA 74217666691, inscrita no CNPJ sob o nº 40.609.480.0001-07, para o fornecimento de 02 (dois) “switches” para a rede de Informática da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme as condições e especificações técnicas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022