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  (oito mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2443433 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 06.12.2022 PROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE ESAP, no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/12/2022
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  , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.CONTRATADA: MARIA VILANI CAVALCANTE GOMES — CPF: 116.986.348-54.0BJETO: Contratação de notório saber, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 44.279/03, art. 15, para a palestra “Formação de Leitores: experiências em diálogos” no Seminário: Leitura, literatura e seus espaços em diálogo, com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021
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  RATIFICAÇÃO Processo nº 008/2023 Dispensa de Licitação nº 004/2023 RATIFICO o ato da Comissão de Licitações, que dispensou a licitação com fundamento no inciso Il, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa DIEGO MENDES MEI, cujo objeto e a prestação de serviços de instalação de 37 (trinta e sete) aparelhos de ar condicionados nos prédios das escolas municipais, no valor de R$-17.500,00
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2023
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  -260002/001277/2021 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso Il, do supracitado diploma legal, em favor da Associação Brasileira de Polímeros, inscrita no CNPJ nº 57.716.367/0001-23, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). PROCESSO Nº SEI-260002/001314/2021- RATIFICO, nos termos do art. 26 da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/09/2021
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  PROCURADOR-GERAL DE 08.10.2021 PROC. Nº SEI-140001/001266/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE ESAP, no valor total de R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/10/2021