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  de junho de 2023. Ricardo Fernandes de Abreu Secretário Municipal da Administração AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico SRP nº 271/2023 Processo Administrativo nº 077395/2023 LICITAÇÃO DESTINADA A PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. OBJETO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023
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  -COCEU - Contratação por inexigibilidade de licitação - Apresentação artística — Aniversário de São Paulo/2020 - |. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a solicitação da SME/COCEU (SEI 025096452) e o Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 025249220) a respeito, o qual acolho, com fulcro no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Parecer PGM ementado sob nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2020
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  SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 28.01.2022 PROCESSO Nº SEI-E-310003/000037/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da Empresa ÁGUAS DE JUTURNAIBA - CNPJ 02.013.199/0001- 18, referente despesa fornecimento de água e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2022
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  PROC. Nº SEI-140017/006857/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da University of Calgary/AB que tem como objeto o curso de doutorado (PhD Program in Law), na área de “natural resources”, no valor estimado de R$ 99.961,18 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), nos termos da autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/07/2022
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  PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE PAPEL SULFITE TAMANHO A4 PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ITUVERAVA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições editalícias. Licitação com cota reservada para microempresa, empresa de pequeno porte e micro empreendedor individual (MEI), Fund. Legal: Art. 48, inciso IIl da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2023