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  DESPACHO No exercício da competência que me foi conferida pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/02/SMSPISGM/SGP, tendo em vista os elementos contidos no presente os quais acolho e adoto como razão de decidir, especialmente a decisão da Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8666/93, Lei Municipal nº 13.278/02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 08.12.2021 PROCESSO Nº SEI-26/007/8993/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da RIGAKU CORPORATION, no valor de R$106.743,70 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 06.12.2021 PROCESSO Nº SEI-E-26
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 47
  /039179/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da OBJECTTI SOLUÇÕES LTDA (CNPJ nº. 11.735.236/0001-92). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), objetivando a aquisição de Certificados Digitais ICPBrasil, para Pessoas Jurídicas (Tipo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 135
  informações extraídas na análise da área técnica, constatando que a referida Declaração somente deve ser apresentada por empresas COOPERATIVAS. Em cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, a licitação foi processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrava, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa PTW Freiburg GMBH, no valor de R$ 19.175,25. OBJETO: Importação detector radiação, função medidor eletrônico para radiação de ionizante, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. PROCESSO Nº SEI-260007/043443/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/03/2023