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  CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DO DECRETO 60.061/2021, DO DECRETO 51.714/2010 E LEI 15.764/2013, EM QUE AS CERTIDÕES APENAS SERÃO EMITIDAS POR CASE - DLE QUANDO REFERENTES A LOTES ORIUNDOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, UMA VEZ QUE NÃO TEMOS COMO AFIRMAR OS REAIS CONFRONTANTES DO IMÓVEL, POIS NÃO CONSTAM PLANOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O LOCAL. 6068.2021/0006890-8 - Uso e ocupação do solo: Certidão de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  pedido para devolução dos valores anteriormente descontados do referido servidor, o qual se encontra lotado em seu gabinete (fl. 34). Em nova consulta jurídica, questionou-se quanto à possibilidade de reversão do referido acórdão pelo órgão pleno do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a Procuradoria apresentou o Parecer n. 214-2/2021 (fls. 37 a 46), em que reproduziu, na totalidade, o opinativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  30.092.431/0001-96, sediada à Rua Armando Dias Pereira, n.º 160 — Bairro Adrianópolis — Nova Iguaçu/R), com fundamento na legislação vigente, em relação ao processo acima referenciado que trata da aquisição de 2.500 (duas mil e quinhentas) armas de incapacitação neuromuscular, com 7.500 (sete mil e quinhentos cartuchos operacionais) e acessórios, para uso na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2022
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  manifestação da Diretoria de Operações - DO, bem como o proposto pela Comissão Julgadora de Licitações CJL, em face do alegado pela adjudicatária S & A CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, REVOGO a decisão homologatória relativa ao LOTE 78 do Edital nº 366/2021-CO, publicada no D.O.E. de 13/04/2022, com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 64, da Lei Federal nº 8.666/1993, objetivando a realização de novo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2022
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  Convocação Pública a que alude o artigo 6º, $ 3º, da Lei Complementar Estadual 846, de 04-06-1998, que torna pública a intenção da Secretaria de Cultura e Economia Criativa em celebrar contrato de gestão para gerenciamento das Fábricas de Cultura e convida as Organizações Sociais de Cultura qualificadas pelo Estado de São Paulo para apresentarem suas propostas Onde se lê: Artigo 1º — Realizar a presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/10/2020