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  Governo io de Janeiro DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 03/03/2023 PROCESSO Nº SEI-360298/000164/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-210071/000068/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/03/2023
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  do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390002/001679/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇÃO INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2478888 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA ATO DA SECRETÁRIA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 998 DE 16 DE MAIO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/05/2023
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  de solicitação de revalidação de diplomas de graduação dos países participantes do Sistema Arcu-Sul, mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, obedecidas as disposições legais pelo Ministério da Educação - MEC. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2022. Deputado ROSENVERG REIS JUSTIFICATIVA Inicialmente, cabe esclarecer
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/02/2022
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  julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis. Art. 2º - Designar a 2º Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/10/2023
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  Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-120001/002589/2023 - Vinculadação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. DE 15/06/2023 PROCESSO Nº SEI-210071/000273/2023 - Desvinculação de Placas Particulares
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/06/2023