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  margem até a linha ou ponto mais conveniente para divisão equitativa das águas, na extensão da testada de cada quinhoeiro, linha ou ponto locados, de preferência, segundo o próprio uso dos ribeirinhos. Art. 11. São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular; 1º, os terrenos de marinha; 2º, os terrenos reservados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2023
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  munícipe Pedro Martins de Almeida, CPF. 34870466953 HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GABINETE DO SUPERINTENDENTE PROCESSO Nº 6210.2020/0000730-4 DESPACHO | - À vista dos elementos constantes nos autos deste processo administrativo, considerando a manifestação da Procuradoria, AUTORIZO com fundamento no inciso XV do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.766/04, a emissão da nota de reserva e nota e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
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  SQUINCRA 0000204000017-1 102. COLETIVO ZEENILTDA ALVARA DE AUTORIZACAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO SAMBA DA ROSA A SER REALIZADO NO(A) RUA DO BUCOLISMO, 77 - 81 - DATA DO EVENTO: 25 DE JUNHO DE 2022, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 2000 PESSOAS. 6068.2022/0004740-6 SQUINCRA 0016600404158-1 049 ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - SAO PAULO REVALIDACAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2022
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  . EDUARDO DE CASTRO Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente 6050.2019/0006723-3 - Solicitação de remoção por supressão de exemplares arbóreos e de palmeiras, e remoção por transplante de árvores em área interna particular à Rua Angelina Maffei Vita, 493. Despacho deferido Interessado: Esporte Clube Pinheiros DESPACHO Nº 194/2020 - REVALIDAÇÃO | - No uso das atribuições que me foram conferidas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2021
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  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, inscrita sob o CNP) nº 34.028.316/0031-29, no valor mensal de R$ 22.274,55 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 12/12/2020. Il - Em consequência, AUTORIZO o empenhamento em favor da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, inscrita sob o CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2021