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  78 - São Paulo, 130 (42) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 3 de março de 2020 cadastrado indevidamente como condutor estrangeiro, fato que pressupõe infração ao disposto nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro. A presente decisão tem como fundamento 08 1º do Art. 263 da referida legislação de trânsito, podendo o processado recorrer da Decisão perante o Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2020
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  montantes de Resultado financeiro, líquido 827713) 1.736.864 820.141 1.827.153 R$3.356.687 (controladora) e R$3.386.433 (consolidado), oriundos dos processos judiciais transitados em julgado a favor da Companhia e sua controlada (TData), que reconheceu o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS para os períodos compreendidos entre setembro de 2008 e junho de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020
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  , submissio ao curso de reciclagem e aprovagiio em exame, conforme disposto no artigo 268, inc II do CTB, Resolugao 168/04 e 723/18 todas do CONTRAN. Itajuba, 05 de maio de 2020. Eu, MCM, Escriva de Policia que o digitei. Denirval Campos da Cruz, Masp. 457.899-3Autoridade Policial-Presidente da Comissao de Processos Administrativos de Transito da 2* DRPC de Itajuba/MG. 1) Nome do Condutor PCNet
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 16/01/2021
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  42 - São Paulo, 130 (202) Diário Oficial Poder Executivo - Seção II sábado, 10 de outubro de 2020 Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0012137-88.2019.8.26.0053, 5º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1046997-40.2015.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de IZAIAS EUGENIO ALVES E OUTROS, que o(s
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  Resolução 182/05, apresente por escrito, sua defesa a respeito da(s) infração(ões) de trânsito cometida(s) para atender determinação legal nos termos do Art. 10 item III da resolução 182/05, de que foi instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO em trâmite na Delegacia de Polícia Civil de Teófilo Otoni (CIRETRAN), podendo pessoalmente ou através de procurador, acompanhar todos os atos do processo, indicar e
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/02/2022