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  , de 03-01-2021). COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 03-02-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM6-002/11/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CDC Comércio e Distribuidora Contrim Eireli, inscrita no CNP) 24.924.778/0001-55, por meio de seu representante legal, Milena Magalhães
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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  São José dos Campos, rua Benedito da Silva Ramos, 877, Jardim Esplanada, São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Logística Comunicado Processo Sancionatório Nº CSMAM-004/30/18 Despacho Nº DL-114/11/20 Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a COMAVI — COMÉRCIO DE MAQUINAS VISUAIS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2019/0070852-2, que versa sobre impugnação interposta contra indeferimento de pedido de isenção de IPTU (Ex: 2019), prolatada no processo 6033.2019/0000500-6, referente ao imóvel SQL nº 305.136.0031-8: Com base no relatório e nos elementos de prova contidos nos autos e que passam a integrar a presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  edital 1802930000120220C00124, acerca da decisão proferida nos autos do Processo PCSP-PRC-2023/00933: NOTIFICA Vossa Senhoria para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º. dia útil subsequente ao recebimento desta, caso queira, apresente Defesa Prévia nos autos do Processo PCSP-PRC-2023/00933 — Aplicação de Sanção Administrativa a fornecedor - SUSPENSÃO, instaurado contra essa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023
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  mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; €) Autoriza vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos das Diretorias de Investimentos, Controle Econômico e Financeiro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021