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  impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2022/0032388-0 / EDER AFONSO DE SOUZA / 125.131.0716-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  referencial CJ/PM 40/2018, pelo período de sete meses à contar da publicação dessa decisão, conforme os requisitos de proporcionalidade, adequação e necessidade em sentido estrito. Encerradas alterações, remeto os autos do presente do Processo Sancionatório CPAM1 005/10/2020 para publicação e execução. COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Despacho do Dirigente, de 12-7-2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2021
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  ; 2.3. Após a publicação, findada o prazo recursal, inserir a penalidade aplicada no sítio www.sancoes.sp.gov.br; (CPAM11-147/14/21) COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 5-7-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM7-006/6.1/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Lisa Maria Bezerra Silva
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  — Diretoria de Execução de Precatórios e monitorados pela Procuradoria do Estado de São Paulo. São Paulo, 31 de dezembro de 2022 Sidnei Ferreira Passos Contador CRC 15P142710/0-5 ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS Decisões do Assessor Executivo, De 21-03-2023 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2023
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  , foi proferida decisão de 1º instância desfavorável aos interesses da Companhia. Em face desta decisão, a Companhia apresentou recurso voluntário. Em outubro de 2018, foi proferida decisão de 2º instância administrativa, a qual deu integral provimento ao recurso voluntário da Companhia, cancelando a cobrança consubstanciada no processo em questão. Em fevereiro de 2019, a Companhia tomou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2021