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  - CNPJ: 08.292.202/0001-66. Nota de Empenho:2020NE00617. Valor: R$ 950,00 Natureza da Despesa: 44905232 Recurso Orçamentário: PTRes 180402 Administração Geral da Polícia Militar COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 2-9-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-241/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-036/14/19. 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  , e proferir a decisão final. 8 7º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, recebida a Mensagem do Governador, a Assembleia Legislativa adotará as seguintes providências: (NR) 1 - a Mesa consubstanciará a Mensagem em projeto de decreto legislativo; (NR) 2 - o projeto de decreto legislativo, que não figurará em Pauta, será imediatamente encaminhado à Comissão de Infraestrutura, que terá o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2023
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  Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2016-0.208.209-6: 1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. De acordo com a lei 14.089/05 - artigo 2º, a concessão do benefício requerido fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, nos termos da lei 10.819/89, a qual, por sua vez, em seu artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020
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  medalhas, láureas e condecorações do representado, e o registro da decisão judicial no respectivo assentamento individual. 4. Publique-se em Diário Oficial do Estado e Bol G PM para ciência e execução. 5. Arquivem-se os documentos de origem na Corregedoria PM, para consulta e controle. DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-007/15/21 DESPACHO Nº DL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  . 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220013889-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 184.173.0022-7: 1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, pois ocorreu a extinção do crédito tributário, por pagamento da exigência fiscal. 2. Face ao exposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023