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  consignado nos autos do processo administrativo nº 6017.2022/0018734-0 (Doc. SEI n. 068643993), que acolho e que torno parte integrante desta decisão, conheço da impugnação, e, no mérito, por julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se os termos proferidos na decisão recorrida. 1.1. O fato gerador do IPTU acontece sempre no dia 01/01 de cada ano, é nesse momento que se verifica todas as condições do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SFISUREM nº 2/2016. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual — SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.334/2018 - Protocolo 388.609/18) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0306/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01760). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0450/2022, publicada no D.O.E. em 13/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 114º Reunião de 13/10/2022, publicado no D.0.E. em 15/10/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6031.2019/0000668-0: CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. No parecer autuado sob documento nº 027310516, elaborado pela Divisão Competente da Secretaria da Fazenda, com base em estudo objetivado a estimar o valor de mercado do imóvel calcado na metodologia preceituada pela Norma de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2020