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  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.006/2018 - Protocolo 385.440/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0475/2020 publicada no D.O.E. em 23/06/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 12º Reunião de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
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  imediatamente superior àquelas que por último proferiram as decisões”. DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-010/15/21 DESPACHO Nº DL-020/15/22 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1.Recebo o Recurso Administrativo interposto pela empresa PAULO FERNANDO PEREIRA GERVÁSIO BRINDES — ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.191.947/0001-79, em face da aplicação da penalidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2022
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  2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.859/2019 - Protocolo 439.862/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0266/2021, publicada no D.O.E. em 04/05/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 80º Reunião de 01/06/2022, publicada no D.0.E em 03/06/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1474/18 por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.207/2017 - Protocolo 379.184/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0640/2022, publicada no D.O.E. em 02/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 126º Reunião de 08/12/2022, publicado no D.O.E. em 09/12/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.743/2020 - Protocolo 507.710/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0301/2020 publicada no D.O.E. em 16/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 19º Reunião de 28/07/2021, publicado no D.O.E. em 31/07/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022