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  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.198/2019 - Protocolo 463.588/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0738/21, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 105º Reunião de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 109
  publicação no D.O. de 22-10-2019, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa nos termos do inciso |, do Artigo 5º, da Resolução SSP-333/05, imposto nos autos do Processo Sancionatório nº CMB-003/30/19. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis, para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2020
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  aplicada à citada empresa, por este Dirigente, a penalidade administrativa de multa, nos termos do inciso Il do artigo 87 da Lei Federal 8666/93 c.c. o artigo 3º, da Resolução SSP-333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-007/041/19. 2. Fica VSa intimada a recolher, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 101
  Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.906/2020 - Protocolo 501.191/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0178/22, publicada no D.O.E. em 20/04/2022 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DA AUTORIDADE Nº CPAM2-037/041/22 Referencia: Processo Sancionatório de Portaria Nº CPAM2006/041/22. E-Sanções 180186.2022.01709. SADM 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022