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  descumprimento das exigências contratuais, propor rescisão do ajuste por inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente, além de outras providências que se afigurarem pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 19-102020 Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  de corrupção eleitoral, pois a hipótese específica não está contemplada nas exceções previstas no art. 28-A, $ 20, incisos |, II, Ill e IV, do Código de Processo Penal. (C) A Justiça Eleitoral, dado o seu caráter especial, não pode contemplar acordos de não persecução penal. (D) Todas as alternativas estão INCORRETAS. (E) Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023
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  Federal nº 8.666/93, com suas alterações, o 1º Ten PM 101072-7 Luiz Cláudio Santana, CPF nº 250.560.808-37, do 46º BPM/I, como Gestor do Contrato NOTA DE EMPENHO 2020NE04848 e 2020NE04849, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DL-155/0038/20 e PROCESSO CPM Nº 2020155391, que versa sobre a prestação de serviços/ montagem de elemento divisor DryWall para a Sede do 46º BPM/, no município de São José
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2021
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  . Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 14-7-2021 Natureza: Protocolo Geral GS 1103/2021 — Processo Sancionatório DSACG -007/500/2020 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — PTEC Soluções Ltda- EPP Assunto: Processo Sancionatório. Recurso Administrativo. À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2021
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  Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fl. 173/179). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020