10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  (Processo 2018177193), Pregão Eletrônico CPAM6-177/0010/18 e Nota de Empenho 2018NE02383, no valor de R$ 12.723,03, não cumpriu com o avençado ao entregar o objeto contratual com 23 dias de atraso, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua defesa prévia, acostada aos autos às folhas 56 e 57, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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  atividades previstos no objeto deste CONTRATO, incluindo os principais riscos relacionados a seguir: (.) XI. atrasos nas obras decorrentes do atraso na obtenção de autorizações, licenças ou permissões de órgãos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, exigidos para construção ou operação de intervenções não compreendidas nos INVESTIMENTOS MÍNIMOS INICIAIS ou nos INVESTIMENTOS ADICIONAIS, exceto se decorrente de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2021
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  , por intermédio da Nota de Empenho Nº 2022NE01228 e Processo Nº 20221235187, cujo objeto foi a aquisição de PAPEL HIGIENICO P/DISPENSER DE 1º QUALIDADE, APRESENTANDO FOLHA DUPLA, não entregando o produto no prazo máximo de 07JAN23, entregando no dia 30JAN23 ao Quartel do Comando Geral, perdendo o prazo de entrega inicialmente acordado, com atraso de 23(vinte e três ) dias, passo a relatar: 1.2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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  foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência descumprimento da obrigação contratual, visto que ficou comprovado nos autos do presente Processo Sancionatório, os fatos, autoria e ausência de motivos que enquadrariam o atraso na execução do contratual como caso fortuito ou força maior por parte da empresa Nova Alagoas Suprimentos para Escritório - EPP, que, a época, demonstrou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
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  escalonamento das penas. Argumentou acerca da primariedade da empresa na ocorrência de inadimplemento contratual. Abarcou, novamente, a situação pandêmica, justificando o atraso no caso fortuito ou o pedido de absolvição; na intimação apontava a apuração do processo como uma recusa de assinatura do contrato, e ao realizar a análise isso se faz verdadeiro, e aponta um erro de mera digitação por parte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023