10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução

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  (0566811). É a síntese do necessário. Passo a decidir. Da análise dos elementos que compõem esse processado, bem como do minucioso parecer do douto Gabinete Técnico da Presidência, resta plenamente configurado o inadimplemento parcial do pacto pela empresa contratada, sendo-lhe aplicáveis as medidas punitivas previstas nos regramentos legais. No tocante à Lei 8.666/93 destacam-se: "Art. 86. O atraso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2022
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  três dias consecutivos. Nos termos do decidido pela Colenda Primeira Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Casa, em sessões de 24 de março de 2015 e 3 de abril de 2019, relativos ao processo TC-35977/026/11, formado para exame de Representação formulada em face da Dispensa de Licitação nº 95/11 e decorrente Contrato, firmado entre a Prefeitura de Avaré e a empresa Medic Tec Ambiental Ltda. — ME
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, em que pese a contratada apresentou defesa, pois não vislumbro nenhum fato que caracterize caso fortuito, força maior ou qualquer outro motivo legalmente justificável, ou seja, não cumpriu com suas obrigações contratuais, as quais entregar o produto no prazo correspondente, porém conforme fl. 64, afirmou que houve atraso na entrega
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  (contrato 20/2022), informa através dos e-mails Institucionais e comunicados juntados aos autos do processo, reiteradas falhas na execução do contrato, tais como: 1 — Falta de materiais e produtos de limpeza; 2 — Atrasos nos pagamentos de salários e benefícios como auxílio alimentação e vales transportes; 3 — Nas comunicações para o e-mail (alfa.dfinanceiroO hotmail.com) feitas pelo Gestor do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
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  . Processo nº: 06.309/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente da não entrega do medicamento Cefalaxina 500MG e do atraso na entrega do medicamento Cefalaxina 500MG e Cloridrato de Metoclopramina 10MG, após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021