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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
do presente recurso, pois, tratando-se ato
sancionatório
decorrente
do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância
dos
princípios
da
estrita legalidade e do devido
processo
legal. Além disso, nos termos
da
Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 272
ENTREGA
Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do
processo
sancionatório
. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO
Processo
: SES-PRC-2022/77358 Contrato: 2022NE01190 Empresa: PABLO PEIXOTO
DOS
SANTOS-ME CNP
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
penalidade de multa, de acordo com artigo 7º, inciso Il
da
resolução SSP- 333 de 09/09/2005, por
não
entregar
o material, conforme memorial de multa no valor de R$ 6.135,36. 4. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente
Processo
Sancionatório
(Portaria Nº CPAM1 002/10/2021) para publicação e execução. DESPACHO NºCPAM1 — 346/10/2021 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 183
entrega
dos
materiais ocorreu em 10 de maio de 2019, e somente nesta
data
(em horário já avançado) a empresa encaminhou um e-mail justificando o atraso e solicitando o prazo adicional de 15 dias para
entrega
das
peças faltantes. 3.3. apesar do pedido de prorrogação do contrato ter ocorrido na
data
do vencimento do prazo,
não
foi possível a análise e aprovação do pedido pelo dirigente visto que
não
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 81º
da
Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87
da
Lei 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e
não
obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no
processo
licitatório, perpetradas pela empresa DENT SERV